Legislação
- Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024: Institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.
- Decreto nº 10.713, de 23 de julho de 2025: Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.